Processo 0700738-68.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: MARIA EDUARDA GONÇALVES CERQUEIRA (OAB 7544/AL), ADV: ANTONIO JORGE MESSIAS DA SILVA (OAB 11510/AL) - Processo 0700738-68.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Andreza Barbosa Mota - DECISÃO 1. Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e inst
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