Processo 0700738-75.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700738-75.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Claudio Fernandes de Lima - Apelado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. BY PASS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI E MULTA CORRESPONDENTE, POR VÍCIO FORMAL, DETERMINAR O REFATURAMENTO DA DÍVIDA LIMITADO AOS TRÊS MESES RETROATIVOS À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, AO ARGUMENTO DE QUE FOI SUBMETIDO A VISTORIA IRREGULAR, COBRANÇA ELEVADA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LAVRATURA IRREGULAR DE TOI E A POSTERIOR COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU OUTROS DESDOBRAMENTOS EXCEPCIONAIS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL EXIGE LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM DISSABORES, CONTRATEMPOS OU INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES SOCIAIS E CONTRATUAIS.4. EMBORA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONCESSIONÁRIA TENHA SIDO INVALIDADO POR VÍCIOS FORMAIS, A IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, POR SI SÓ, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.5. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POIS A TUTELA PROVISÓRIA ASSEGUROU A CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.6. NÃO SE COMPROVOU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, PROTESTO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU AMEAÇA ABUSIVA APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL.7. A CONTROVÉRSIA PERMANECEU RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA, SENDO INSUFICIENTE A MERA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ENSEJAR DANO MORAL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM CORTE DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OFENSIVA À DIGNIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. O DANO MORAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE.____________.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º E 14;…

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