Processo 0700739-26.2025.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700739-26.2025.8.02.0356/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Lucivania Mariano da Silva - Embargado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700739-26.2025.8.02.0356, em que figuram, como embargante, LUCIVANIA MARIANO DA SILVA, e, como embargada, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES PROBATÓRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRÁVEL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIVANIA MARIANO DA SILVA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., REFORMANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR QUATRO DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO: A) À VEDAÇÃO À PROVA DIABÓLICA E À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO; B) À SUFICIÊNCIA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO COMO INDÍCIO MÍNIMO APTO A INVERTER O ÔNUS DA PROVA; C) AO CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E À NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ASSENTANDO QUE TAL INVERSÃO NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. O QUE A EMBARGANTE DENOMINA OMISSÃO É DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO — CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL É INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, NEM AO PREQUESTIONAMENTO EXCLUSIVO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 125 DO FONAJE).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJE 18/03/2022; FONAJE, ENUNCIADO 125 (XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). . - Advs: Lucas Wesley Aguiar da Silva (OAB: 17770/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)

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