Processo 0700740-77.2024.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700740-77.2024.8.02.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Sizino Lemos Telles Junior - Embargado: Renato Henrique Maranhão Santana e outro - Embargado: Felipe Allexandre Rodrigues Mendes - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0700740-77.2024.8.02.0022/50000, opostos por Sizino Lemos Telles Junior, tendo, como embargados, Renato Henrique Maranhão Santana e outros ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DEVER DE DILIGÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VALORAÇÃO DAS PROVAS E PREQUESTIONAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.O ART. 1.022 DO CPC RESTRINGE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REFORMA DO JULGADO.A OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS OCORRE APENAS QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, DELIMITANDO O OBJETO DA LIDE, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICANDO O DIREITO PERTINENTE.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É TÉCNICA VÁLIDA E RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (CF/1988, ART. 93, IX).AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PROFISSIONAL, BOA-FÉ OBJETIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALORAÇÃO PROBATÓRIA FORAM IMPLICITAMENTE OU EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE EVIDENCIA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.INEXISTINDO VÍCIO NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016. . - Advs: Therese Alencar Telles de Souza (OAB: 21412/AL) - James da Silva Martins (OAB: 18307/AL) - Felipe Allexandre Rodrigues Mendes (OAB: 14699/AL) - Renato…

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