Processo 0700741-35.2025.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700741-35.2025.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Welson Farias da Silva - Embargado: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, corrigindo o erro material no item 27 do voto, determinando que conste "a reforma integral da sentença vergastada", mantendo inalterados os demais termos do aresto objurgado, nos termos do voto do relator. Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Agnes Meyrelle Marques da Silva, inscrita pela parte embargante, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NO MÉRITO, DEU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. O EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE E APONTOU ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE MENCIONOU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA TENHA CONCLUÍDO POR SUA REFORMA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR TESE RELATIVA À ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.05. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ANALISOU A DINÂMICA DA FRAUDE, A CONDUTA DA PARTE AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.06. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.07. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.08.CONSTATOU-SE ERRO MATERIAL NO ITEM 27 DO ACÓRDÃO, QUE CONSIGNOU A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, EMBORA O DISPOSITIVO TENHA DETERMINADO SUA REFORMA INTEGRAL.09. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO, LIMITANDO-SE AO AJUSTE DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.10. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESES DE JULGAMENTO:12. NÃO HÁ OMISSÃO…

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