Processo 0700741-79.2025.8.02.0005
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HUGO VELOSO CAVALCANTE (OAB 14747/AL), ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0700741-79.2025.8.02.0005 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Maria Salezia da Costa Duarte - RÉU: Município de Boca da Mata - Visto em autoinspeção/2026 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Salezia da Costa Duarte em face do Município de Boca da Mata, por meio da qual pleiteia a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para fins de
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