Processo 0700742-03.2025.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700742-03.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pyettro Rafael da Silva Souza - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TERAPIAS ESPECIALIZADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO INTEGRAL PELO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA, MAS AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO E DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. O APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE QUANTO AOS MÉTODOS ABA, TEACCH E PECS, BEM COMO À CARGA HORÁRIA SEMANAL INDICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENTE PÚBLICO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL À CRIANÇA COM TEA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA, INCLUSIVE QUANTO AOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E À CARGA HORÁRIA INDICADA; E (II) ESTABELECER SE A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.4.A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É LEGALMENTE EQUIPARADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAZENDO JUS À PROTEÇÃO PRIORITÁRIA E AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.764/2012 E DA LEI Nº 13.146/2015.5.O PROJETO TERAPÊUTICO DESTINADO À PESSOA COM TEA DEVE SER INDIVIDUALIZADO, ELABORADO CONFORME AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR E VOLTADO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO PACIENTE, COM PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.6.AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O PARECER DO NATJUS RECONHECEM A RELEVÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NO TRATAMENTO DO TEA E NÃO AFASTAM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA, ADMITINDO SUA APLICAÇÃO COMO TÉCNICA CIENTIFICAMENTE VÁLIDA.7.A PORTARIA CONJUNTA Nº 07/2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREVÊ EXPRESSAMENTE O MÉTODO ABA, O TEACCH E INTERVENÇÕES FOCADAS EM COMUNICAÇÃO COMO MODALIDADES TERAPÊUTICAS APTAS AO TRATAMENTO DO TEA.8.A LEI ESTADUAL Nº 8.996/2023 AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA METODOLOGIA ABA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE ALAGOAS, DEMONSTRANDO RECONHECIMENTO NORMATIVO DA TÉCNICA NO ÂMBITO ESTADUAL.9.A PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA, TOTALIZANDO 16 HORAS SEMANAIS, QUANTITATIVO CONSIDERADO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNCIONAL DA CRIANÇA.10.A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO…

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