Processo 0700742-63.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700742-63.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Marcelo Ramos Barbosa - Apelado: Município de Penedo - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TEMA 784 DO STF. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO APROVADO NA 33ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO PARA O CARGO DE MOTORISTA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 1.649/2019 CRIOU 50 CARGOS EFETIVOS, EMBORA O EDITAL TENHA OFERTADO APENAS 15 VAGAS, E QUE A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME CONFIGURARIA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA APTA A CONVERTER SUA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO CONFIGURAM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CAPAZ DE ASSEGURAR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4. O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS EXCEDENTES.5. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DISTINTA DO PROVIMENTO EFETIVO DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO.6. A CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OCORRERAM PARA SUPRIR NECESSIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS EFETIVOS VAGOS.7. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE AS ADMISSÕES TEMPORÁRIAS POSSUÍAM CARÁTER PERMANENTE OU HABITUAL.8. A PREVISÃO LEGAL DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS NÃO IMPÕE AO ENTE PÚBLICO O DEVER DE PROVER IMEDIATAMENTE TODAS AS VAGAS EXISTENTES, DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PROVIMENTO.9. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS POR MEIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024 FORAM FUNDAMENTADAS NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE.10. AUSENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO STF NO TEMA 784, PERMANECE HÍGIDA A CONCLUSÃO DE QUE O CANDIDATO DETÉM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II E IX; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015 (TEMA 784); TJAL,…

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