Processo 0700743-53.2024.8.02.0015
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0700743-53.2024.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: Cícero Luiz dos Santos - Assim, inexistindo qualquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/09/2026, às 08h00min, sendo que o ato acontecerá de forma presencial no prédio do Fórum desta Comarca. Salvo apresentação espontânea neste Fórum, a parte acusada, a testemunha e o peri
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