Processo 0700744-37.2025.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700744-37.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: Antônio José Alves da Silva - Ante o exposto,acolho os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para, conferindo-lhesexcepcionais efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e, por conseguinte,integrar e reformar parcialmente a sentença embargada de fls. 95/98, que passa a ter o
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