Processo 0700747-17.2024.8.02.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700747-17.2024.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Lucas Alexandre dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. DOIS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC, O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, EM RAZÃO DA INÉRCIA REITERADA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NÃO EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO DECORREU DE FATORES EXTERNOS ALHEIOS À PARTE AUTORA, E NÃO DE SUA DESÍDIA; (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC, PODERIA TER SIDO DECRETADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; E (III) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO SURPRESA, POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA SOBRE O FUNDAMENTO ADOTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SEUS ARTIGOS 477, 479, 481, 482, 483 E 484, IMPÕE À PARTE AUTORA OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS E INDECLINÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, ENTRE AS QUAIS VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA, MANTER CONTATO EFETIVO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE TRINTA DIAS E PROVIDENCIAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR REPRESENTANTE LEGAL OU DEPOSITÁRIO NOMEADO. A MERA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NOS AUTOS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE CONTATO EFETIVO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA.4. EM DOIS MANDADOS CONSECUTIVAMENTE EXPEDIDOS, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CERTIFICARAM A AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, O QUE, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023, CONFIGURA EXPRESSAMENTE DESÍDIA DO AUTOR PARA OS FINS DE DIREITO. A PARTE AUTORA FOI ADVERTIDA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DESDE A DECISÃO LIMINAR E, POSTERIORMENTE, NO DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO SEGUNDO MANDADO, COM EXPRESSA COMINAÇÃO DE PRECLUSÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SURPRESA.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TAL REQUISITO, NOS TERMOS DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, VIABILIZAR A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E…

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