Processo 0700747-40.2024.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700747-40.2024.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Francisca Ana da Silva - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelado: Banco Bradesco Sa - Apelada: Francisca Ana da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco demandado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. EXAME DE CASO APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AS NOTIFICAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CARACTERIZANDO-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEGÍTIMO OS DESCONTOS CONTRATADOS, ÔNUS DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBE AO DEIXAR DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES.CONFIGURE-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E FORTUITA INTERNA ESPECÍFICA À ATIVIDADE BANCÁRIA.APLICAR-SE A REPRODUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGE DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EXCETO AS SITUAÇÕES DO CASO E AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO :A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE A DESCONTOS SOLICITANTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA…

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