Processo 0700748-18.2025.8.02.0152

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700748-18.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Edilza Lino dos Santos Vieira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700748-18.2025.8.02.0152, em que figuram, como parte recorrente, EDILZA LINO DOS SANTOS VIEIRA, e, como parte recorrida, BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE REPASSES DE ALUGUÉIS. CONTA DE TITULARIDADE DE FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E CESSÃO FORMAL DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA BANCÁRIA FUNDADA EM NORMAS REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDILZA LINO DOS SANTOS VIEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS REPASSES MENSAIS DE ALUGUÉIS NO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR INDIVIDUALMENTE, E SEM FORMALIZAÇÃO SUCESSÓRIA, CRÉDITOS LOCATÍCIOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DO DE CUJUS; B) SE A SUPOSTA CONDUTA DO BANCO AO SUSPENDER OS REPASSES, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTA DE TITULARIDADE DO FALECIDO, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; C) SE HÁ PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A HERANÇA TRANSMITE-SE AO ESPÓLIO INDIVISO, E A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS PERTENCE AO CONJUNTO DE HERDEIROS ATÉ A EFETIVA PARTILHA, NÃO PODENDO HERDEIRO ISOLADO, SEM INVENTÁRIO, PARTILHA OU CESSÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, RECLAMAR INDIVIDUALMENTE VALORES QUE JURIDICAMENTE PERTENCEM AO ESPÓLIO; B) O CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE HERDEIROS É INEFICAZ PERANTE TERCEIROS, NÃO OPERANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; C) A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE A INADIMPLÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO CONTROVERTIDO; D) AUSENTES A PROVA DO DANO MATERIAL E OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, COM FULCRO NO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: José Alexandre da…

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