Processo 0700749-06.2023.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700749-06.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas - SOEAL - Apelado: Município de Girau do Ponciano - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, na parte conhecida, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA ODONTÓLOGOS. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE GIRAU DO PONCIANO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI Nº 3.999/61 AOS SEUS SERVIDORES ODONTÓLOGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) IDENTIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR; (II) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 À CATEGORIA PROFISSIONAL DE ODONTÓLOGOS DEVE SER APLICADA NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O JUÍZO DE ORIGEM, APESAR DE MANIFESTAR SEU ENTENDIMENTO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO, DEIXOU DE PRONUNCIÁ-LA, ADENTRANDO NO MÉRITO DA DEMANDA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL PARA OBTER EVENTUAL REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. DEIXA-SE DE CONHECER DESTE PEDIDO. 4. DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 3.999/1961, O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, QUE TENHAM RELAÇÃO DE EMPREGO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, É DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO OU SUB-REGIÃO A QUE PERTENCEREM.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA ADPF 325, DECIDIU PELA RECEPÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 3.999/61 COM A FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA QUE FOSSE ADOTADA A TÉCNICA DO CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI, DEVENDO O QUANTUM DO PISO SALARIAL PASSAR A SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ASSIM, IMPORTA DEFINIR SE A LEI, NOS MOLDES EM QUE RECEPCIONADA, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA PELOS ENTES FEDERATIVOS. 6. NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA PARA, EM SEU ÂMBITO, ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, PREVENDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A FORMA E OS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NA CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL ESTIPULADO PELA UNIÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA, NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, AUTORIZANDO A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A DEFINIÇÃO DO PISO DE DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO NOS CASOS DOS PROFESSORES.8. A CORTE SUPREMA JÁ ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 NO ÂMBITO DOS ENTES FEDERATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DESTES PARA DEFINIR OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. 9. A LEI FEDERAL OBJETO DE DISCUSSÃO É…

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