Processo 0700750-36.2026.8.02.0060
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LUCAS ROSENDO SILVA (OAB 17991/AL) - Processo 0700750-36.2026.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTORA: Tainá Correa de Sá Lúcio da Silva - Verifico que a petição inicial apresentada atende aos requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95. Assim, RECEBO a presente demanda para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Quanto ao pedido de tutela de urgência, DEFIRO parcialmente. A autora comprova, por meio de registros de conversa via Wha
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