Processo 0700751-04.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700751-04.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Romário dos Santos - Apelado: Neon Pagamentos S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O APELANTE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00 E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, DIANTE DA MANIFESTA IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO AO PRIVAR ABRUPTAMENTE O CONSUMIDOR DO ACESSO AOS PRÓPRIOS RECURSOS FINANCEIROS.4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DA CONTA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, COMO PREJUÍZO PROFISSIONAL OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, IMPEDE A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.6. O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO PODEM RESULTAR EM QUANTIA IRRISÓRIA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.8. NA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE PREVALECER O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB QUANDO SUPERIOR AO PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.9. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC, OBSERVADA A SÚMULA Nº 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. CC, ART. 944. CPC/2015, ARTS. 85, §§ 8º E 8º-A, E 98, § 3º. LEI Nº…

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