Processo 0700752-03.2024.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700752-03.2024.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Paulo José do Nascimento - Apelado: M&M CRED - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE RÉ. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO ILÍCITO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA INDEVIDAMENTE POR FRAUDADORES. BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ À PARTICULAR TAMBÉM VÍTIMA DA FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E FALSA IDENTIFICAÇÃO COMO PREPOSTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE O INDUZIRAM A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 1.640,00 PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELOS FRAUDADORES PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO OU FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO, EM TESE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR.5.O AUTOR NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR VAZAMENTO DE DADOS, FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À PARTE RÉ OU PARTICIPAÇÃO DESTA NA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.6.A MERA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA APELADA PARA O RECEBIMENTO DO VALOR FRAUDULENTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.7.OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A APELADA TAMBÉM FOI VÍTIMA DA ATUAÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIROS, TENDO COMPROVADO QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA INDEVIDAMENTE E QUE, APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, HOUVE BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES E CANCELAMENTO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POR RAZÕES DE SEGURANÇA.8.A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPÕE FRAUDE INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE A PARTICULAR QUE NÃO AUFERE PROVEITO DA ATIVIDADE DE RISCO E IGUALMENTE FIGURA COMO VÍTIMA DO ILÍCITO.9.AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, CONFIGURA-SE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.10.A PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL DEVE SER BUSCADA, EM REGRA, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETENHA O DEVER REGULATÓRIO DE…

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