Processo 0700753-72.2025.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700753-72.2025.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Verônica Juarez dos Santos Silva - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ressalva pessoal do Des. Pedro Ivens Simões de França - Juiz Convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Paulo Zacarias da Silva, quanto ao quantum indenizatório do dano moral, que fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO EM CADASTRO RESTRITIVO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINAR A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.4. O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS PRECEDENTES DO COLEGIADO, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).5. EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO, OS JUROS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/24.6. NÃO SE MAJORAM OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE RÉ, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRA INSUFICIENTE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1846222 RS 2019/0326486-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2020; STJ - AGINT NO ARESP: 1838091 RJ 2021/0041393-2, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2021; TJAL: 0713825-67.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO:…

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