Processo 0700753-76.2026.8.02.0064
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL) - Processo 0700753-76.2026.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Jose Aprigio da Silva - Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Da inversão do ônus da prova Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da par
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