Processo 0700754-57.2023.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ARIANA MELO MOTA ATAÍDE (OAB 9461/AL) - Processo 0700754-57.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: E.C.S.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, DESCLASSIFICO o delito inicialmente imputado ao acusado para o de vias de fato, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR EDVÂNIO CLAUDINO SOARES como incurso na sanção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Pena
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