Processo 0700754-61.2026.8.02.0064
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS (OAB 15874/AL) - Processo 0700754-61.2026.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Josefa Lima da Rocha Julio - Presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. D
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