Processo 0700754-66.2026.8.02.0030
TJAL • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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ADV: ULLA ARYANE BARBOSA CORDEIRO FÔLHA (OAB 7320/AL) - Processo 0700754-66.2026.8.02.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Transação - REQUERENTE: Eribaldo Ferreira Lima - 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e nos arts. 487, III, "b", 731 e 732 do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO E DECLARO DISSOLVIDA a união estável mantida entre ERIBALDO FERREIRA LIMA e MIRLAIANE ALVES SANTOS. b) HOMOLOGO o acordo de fls. 1/12, relativo
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