Processo 0700754-91.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700754-91.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Iracema Ferreira de Omena - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. O Des. Alcides Gusmão da Silva acompanha o relator. Por sua vez, o Des. Paulo Zacarias da Silva apresentou divergência, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, entendendo pela necessidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos para regular prosseguimento. O Des. Klever Rêgo Loureiro e a Desa. Adrina Carla Feitosa Martins votaram acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE provimento, nos termos do voto divergente apresentado pelo Des. Paulo Zacarias da Silva, relator designado - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO N. 1.198. CONFIGURAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA FRAUDE. DEMANDA FABRICADA SEM CIÊNCIA DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DO MERO VOLUME DE AÇÕES, REPETITIVIDADE E PADRONIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DOS INDÍCIOS DE FRAUDE PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL COM FINALIDADE DE ATESTAR EXISTÊNCIA E CIÊNCIA DO AUTOR. LIMITAÇÃO À EXIGÊNCIAS MERITÓRIAS E PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. CASSAÇÃO DE TODAS AS SENTENÇAS E RETORNO À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. DEZESSEIS APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS EM CONJUNTO EM TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL, VERSANDO TODAS SOBRE O FENÔMENO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DAS DEMANDAS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) O CONCEITO E OS CRITÉRIOS DE CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA À LUZ DO TEMA REPETITIVO N. 1.198 DO STJ; (II) QUAIS ELEMENTOS AUTORIZAM O JUÍZO A INTIMAR O AUTOR PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL SOB SUSPEITA DE FRAUDE; (III) O CONTEÚDO E OS LIMITES DAS EXIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE FORMULAÇÃO NESSA EMENDA; (IV) AS CONSEQUÊNCIAS DO ATENDIMENTO OU NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO; (V) A VALIDADE DAS SENTENÇAS EXTINTIVAS PROFERIDAS EM CADA UM DOS DEZESSEIS CASOS CONCRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURA-SE EXCLUSIVAMENTE PELA FRAUDE - DEMANDA FABRICADA SEM CIÊNCIA OU VONTADE REAL DO AUTOR -, NÃO SE CARACTERIZANDO PELO MERO VOLUME DE AÇÕES, PELA REPETITIVIDADE DAS PETIÇÕES, PELA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA OU POR DEFEITOS TÉCNICOS E REDACIONAIS DA PEÇA INAUGURAL, ESTES CORRIGÍVEIS POR EMENDA OU ADITAMENTO. TESE DO TEMA REPETITIVO N. 1.198 DA CORTE ESPECIAL DO STJ.4. PARA JUSTIFICAR A INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL SOB SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É INESCAPÁVEL ÔNUS DO JUÍZO INDICAR, DE FORMA CONCRETA E FUNDAMENTADA, OS INDÍCIOS DO CARÁTER FRAUDULENTO DA DEMANDA, ADMITINDO-SE, EXEMPLIFICATIVAMENTE: INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS OU DISCIPLINARES ANTERIORES CONTRA O PATRONO POR PROMOÇÃO DE DEMANDAS FRAUDULENTAS; PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE DADOS INDIVIDUALIZADOS DO POSTULANTE; E INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE OBSERVADAS QUE INDIQUEM AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ALEGADO POSTULANTE SOBRE A DEMANDA. 4.1. NÃO SERVEM COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE O NÚMERO DE PROCESSOS DO ADVOGADO NA VARA, NA COMARCA OU NO ESTADO, NEM A PADRONIZAÇÃO DAS PEÇAS, POIS ESSES ELEMENTOS…

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