Processo 0700755-67.2024.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700755-67.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apte/Apdo: Banco Bradesco Sa - Apdo/Apte: Luis Francisco de Freitas - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela parte autora e CONHECER do apelo da parte ré para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA “ENC LIMIT CREDITO”. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, SOB RUBRICA MENCIONADA NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER RECONHECIDA A ALEGAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AO SUPOSTO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR; (II) ESTABELECER SE DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) DETERMINAR SE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA DA PARTE CONSUMIDORA SOB A RUBRICA “ENC LIMIT CREDITO”, SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DEMANDA PREDATÓRIA, POIS HÁ REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA POSTULAÇÃO.4. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA ORIGEM ESTENDE-SE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO PEDIDO RECURSAL DE NOVA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 5. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE CONSUMIDORA CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. 7. DOCUMENTOS QUE SE LIMITAM À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NÃO COMPROVAM A ADESÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONSUMIDORA A PRODUTO FINANCEIRO ADICIONAL, COMO LIMITE DE CRÉDITO OU CHEQUE ESPECIAL. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CARACTERIZA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA “ENC LIMIT CREDITO”. 9. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 11. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO, A INTENSIDADE DA CULPA DO INFRATOR E O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONSUMIDORA, A FIM DE EVITAR DISCREPÂNCIA ENTRE AS REPARAÇÕES. 12. O VALOR DE R$ 1.000,00 COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO MORAL QUANDO O PREJUÍZO…

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