Processo 0700756-81.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700756-81.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Seasonoval Brazil Information Services Ltda - Recorrido: Yann Jean Christophe Hamonic - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700756-81.2025.8.02.0091, em que figura como recorrente SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA, e como recorrido YANN JEAN CHRISTOPHE HAMONIC, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal UnificadaMaceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO APÓS DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FORNECEDORA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DO FORNECEDOR EM RESTITUIR O VALOR PAGO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONSUMIDOR EXERCE REGULARMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC, DEVOLVENDO O PRODUTO NO PRAZO LEGAL, SEM QUE O FORNECEDOR EFETUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A CONDUTA DO FORNECEDOR, AO RETER INDEVIDAMENTE O VALOR MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O COMPORTAMENTO DA EMPRESA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS SUBMETE O CONSUMIDOR A PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO VALOR PAGO E A SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E DO DESGASTE SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E MANTENDO O CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PERÍODO PROLONGADO É PRESUMIDO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS PODE SER REDUZIDO QUANDO FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . - Advs: Leonardo Platais Brasil…

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