Processo 0700757-66.2025.8.01.0003
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC) - Processo 0700757-66.2025.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: Elton Cavalcante de Araújo - (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na denúncia, para: A) CONDENAR O RÉU ELTON CAVALCANTE DE ARAUJO como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/2006 e artigo 147, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. B) CONDENAR O RÉU ELTON CAVALCANTE DE ARAUJO
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