Processo 0700758-04.2025.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700758-04.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: João Barbosa de Lima - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700758-04.2025.8.02.0042, em que figuram, como parte recorrente, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e, como parte recorrida, JOÃO BARBOSA DE LIMA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, mantendo os demais pontos da sentença recorrida. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO IDOSO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PROVA INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOÃO BARBOSA DE LIMA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 810,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00), ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA DEMANDADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE A CINAAP COMPROVOU, POR MEIOS IDÔNEOS, A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA VÁLIDA APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (B) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; (C) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (D) SE A RECORRENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO ESCRITO ASSINADO, FICHA DE ADESÃO OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 655 DA IN INSS Nº 128/2022; (B) O ÁUDIO TELEFÔNICO JUNTADO UNILATERALMENTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NOTADAMENTE PORQUE O INTERLOCUTOR SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DE ENTIDADE DIVERSA ("SINAP"), SEM APRESENTAR PROPOSTA CLARA, SEM INFORMAR A NATUREZA ONEROSA DA ASSOCIAÇÃO NEM OS VALORES DOS DESCONTOS A SEREM REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (C) AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, E COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA REITERADA POR NOVE MESES CONSECUTIVOS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (D) OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO…

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