Processo 0700758-16.2026.8.07.0014
TJDFT • Divórcio Litigioso
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Número do processo: 0700758-16.2026.8.07.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. M. R. D. P. O. REQUERIDO: D. N. O. S. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda e convivência ajuizada por M. M. R. D. P. O. em face de D. N. O. S. R.. Após análise dos autos, verifiquei que a parte infante e sua responsável legal residem em Vicente Pires/DF. Dispõe o artigo 147, I e II, do ECA, que a competência será determinada pelo domicílio dos pa
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