Processo 0700760-21.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700760-21.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrida: Flavia Cristina Peixoto Goncalves da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700760-21.2025.8.02.0091, em que figuram como recorrente Banco do Brasil S A e como recorrido(a) Flavia Cristina Peixoto Goncalves da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FLÁVIA CRISTINA PEIXOTO GONÇALVES DA SILVA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO DE R$ 9.400,00 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS DECORRENTES DE FRAUDE DENOMINADA “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE COM POSSÍVEL BURLA AO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA; (II) ESTABELECER SE HÁ CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU CULPA CONCORRENTE APTA A REDUZIR OU AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO TEMA 466, IMPONDO-SE O DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA SE ESTABELECE ENTRE CORRENTISTA E BANCO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES, AINDA QUE O SISTEMA PIX SEJA REGULADO PELO BANCO CENTRAL. A FRAUDE NÃO SE LIMITA A AMBIENTE EXTERNO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, O QUE REVELA VULNERABILIDADE INTERNA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O BANCO NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO, COMO AUTENTICAÇÃO REFORÇADA OU DETECÇÃO DE VIVACIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETE EM RAZÃO DA INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A CONDUTA DA CONSUMIDORA CONTRIBUI PARA O EVENTO DANOSO AO PARTICIPAR DE VIDEOCHAMADA COM TERCEIROS DESCONHECIDOS, CONFIRMAR DADOS E PERMITIR A CAPTAÇÃO DE IMAGEM SEM CAUTELAS MÍNIMAS. A HIPÓTESE CONFIGURA CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS ENTRE AS PARTES. O DANO MORAL É AFASTADO, POIS O ABALO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR QUANDO CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DA PRÓPRIA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS, INCLUSIVE QUANDO HÁ FALHA EM MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. 2. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BIOMETRIA FACIAL DESLOCA A FRAUDE PARA O ÂMBITO INTERNO DO SERVIÇO BANCÁRIO, AFASTANDO A TESE DE FORTUITO EXTERNO. 3. A PARTICIPAÇÃO NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR EM FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL CONFIGURA CULPA CONCORRENTE E…

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