Processo 0700760-29.2025.8.07.0011

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0700760-29.2025.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES ESTRELA REVEL: MARISTELA ELIANA CORREIA DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Anote-se o valor atualizado da dívida para R$ 4.945,77, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente. O exequente requereu: a) pesquisas DE ativos patrimoniais por meio dos sistemas CENSEC, CCS-Bacen, SREI e CNIB; b) expedição de ofícios às corretoras de criptoativos (exchanges) atuantes no país, especificamente para a Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, Cora e Revolut, para que identifiquem a existência de carteiras digitais de moedas virtuais ou criptoativos em nome da executada; c) expedição de ofícios às operadoras administradoras de programas de milhagens aéreas Smiles S.A., Latam Pass e TudoAzul, determinando-se a penhora, bloqueio e avaliação de pontos ou milhas aéreas de titularidade da executada; d)subsidiariamente, medidas atípicas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, a apreensão e retenção do seu passaporte e a suspensão/bloqueio de todos os seus cartões de crédito ativos. Decido. O Sistema CENSEC, conforme informações constantes de sua própria página na internet, permite a consulta de informações sobre a existência de testamento, exigindo o encaminhamento de cópia digitalizada de RG e CPF do falecido (https://www.buscatestamento.org.br/info), podendo ser utilizado pela própria parte interessada sem, aparentemente, necessitar de intervenção do Poder Judiciário. Além disso, sequer há informação sobre o óbito da devedora. Assim, indefiro o pedido. Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas CCS-Bacen e CNIB. Isso porque tais ferramentas não estão disponibilizados para este Juízo, esgotando-se, desse modo, as possibilidades de localização de bens do devedor, uma vez frustradas as tentativas de localização de bens com as ferramentas já utilizadas e disponibilizadas ao Juízo. Quanto ao pedido de expedição de Ofícios às corretoras de criptoativos, cumpre destacar que se trata de medida excepcional, sendo fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações da diligência. Não bastasse, o exequente não demonstrou a existência de indícios mínimos que vinculem a executada à posse de ativos digitais, razão pela qual indefiro o pedido. Veja-se entendimento da 2ª Turma recursal deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE EXISTÊNCIA DE ATIVOS DIGITAIS EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. ART. 798, II, “C”, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO JUDICIÁRIO DA ATIVIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos FoxBit, BitcoinTrade e Mercado Bitcoin, para que informem a respeito da existência de eventuais ativos digitais em nome do devedor, passíveis de penhora.2. A expedição de ofícios para corretoras de criptoativos constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrados indícios mínimos de que o executado mantenha relação com as instituições diligenciadas.3. Nos termos do art. 798, II, “c”,…

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