Processo 0700760-90.2026.8.01.0001
TJAC • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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ADV: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC), ADV: HELANE CHISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0700760-90.2026.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando - REQUERENTE: Justiça Pública - Pedro Henrique de Oliveira Braga - Decisão Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva c/c pedido subsidiário de concessão de liberdade provisória formulado em favor de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA, vulgo "Dourado" ou "Pitbull do 121", denuncia
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