Processo 0700762-29.2025.8.02.0046
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700762-29.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Fernanda Santana Barros - Apelada: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE COTA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DO GR
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