Processo 0700764-08.2023.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700764-08.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmundo Filho Araújo Melo - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LIC
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