Processo 0700764-14.2017.8.02.0067

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DESPACHO Nº 0700764-14.2017.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Daiana Alves de Melo Lima - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Daiana Alves de Melo Lima em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar de Maceió/AL (fls. 181/195), que a condenou, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão,

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