Processo 0700764-67.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0700764-67.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: J.C.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 387, I, Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR Jose Cicero Sales, qualificado, nas sanções do art. 129, §13 do Código Penal (Lei nº 14.188, de 2021), com as disposições da Lei 11.340/2
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