Processo 0700765-70.2026.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700765-70.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Luis Calado - Apelado: Banco Agibank S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. INSUFICIÊNCIA DO CONTRATO E DOS REGISTROS INTERNOS. INEXISTÊNCIA DE TED, DOC, PIX, EXTRATO BANCÁRIO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA COMPROVADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR; E (II) DEFINIR SE SÃO DEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.4. A MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO E DE REGISTROS INTERNOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.5. INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, TAIS COMO TED, DOC, PIX, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, ORDEM DE CRÉDITO OU EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO O EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.7. OS DESCONTOS REALIZADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.8. A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.