Processo 0700767-80.2025.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ARIANA PAULA MAIA (OAB 5782/AC) - Processo 0700767-80.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: Francisco Silva e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a CONCEDER a FRANCISCO SILVA E SILVA o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, com DIB (data
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