Processo 0700767-89.2025.8.01.0010
TJAC • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0700767-89.2025.8.01.0010 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - REQUERIDO: F.S.O. - Autos n.º 0700767-89.2025.8.01.0010 Classe Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Requerente Justiça Pública e outro Requerido Francisco Souza de Oliveira Decisão Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Acre (págs. 55-58) , que requer a decretação da prisão preventiva
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