Processo 0700768-59.2024.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700768-59.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco BS2 S.A. - Recorrido: Thiago Lino Teixeira Bezerra - Recorrido: 99 Pay - Ip - S.a - Recorrido: Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagamentos S.a - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700768-59.2024.8.02.0082, em que figuram como recorrente Banco BS2 S.A. e como recorrido(a) Thiago Lino Teixeira Bezerra, 99 Pay - Ip - S.a, Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagamentos S.a, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BS2 S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 3.400,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA OCORRIDA VIA APLICATIVO, COM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE ELETRÔNICA; (III) DETERMINAR SE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIRO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO AO DISPONIBILIZAR CONTA BANCÁRIA QUE VIABILIZA A CIRCULAÇÃO DE VALORES, ATRAINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO CDC. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM A VÍTIMA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA, VERIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DA CONTA DESTINATÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL NEM A RESPONSABILIDADE CIVIL. O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE QUANDO INSERIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O DANO MATERIAL DECORRE DIRETAMENTE DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA COMPROVADA, IMPONDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) DIANTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES ELETRÔNICAS QUANDO NÃO DEMONSTRAM A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA QUE VIABILIZA FRAUDE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO AMBIENTE BANCÁRIO CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM O DEVER DE…

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