Processo 0700768-62.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700768-62.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jéssica Maria da Silva - Recorrido: Brasil Card Adm Cartão de Credito - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700768-62.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Jéssica Maria da Silva, e, como recorrido, Brasil Card Adm Cartão de Credito, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL COMPROVADO. PROVAS ROBUSTAS DE AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E O DÉBITO DELA DECORRENTE CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC AO APRESENTAR CONTRATO DIGITAL CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO IP, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, CÓDIGO HASH, CPF E NÚMERO DE TELEFONE DA CONTRATANTE. 2) OS ELEMENTOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA DEMONSTRAM A AUTENTICIDADE E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA. 3) A AUTORA LIMITA-SE A NEGAR GENERICAMENTE A CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 4) REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EVIDENCIAM CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO. 5) A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6) INEXISTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 7) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL COM ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.A NEGATIVA GENÉRICA DA PARTE AUTORA NÃO AFASTA A VALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÉBITO LEGÍTIMO CONFIGURA EXERCÍCIO…

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