Processo 0700770-11.2022.8.02.0046
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: WLADIMIR WRUBLEVSKI AUED (OAB 21918/SC) - Processo 0700770-11.2022.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - AUTORA: Cleide Alves de Oliveira - Inicialmente, defiro a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para atuar na defesa da executada, devendo a Secretaria promover as anotações necessárias no sistema. Considerando a documentação acostada e a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro à executada os benefícios da gratuidade
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