Processo 0700771-42.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL) - Processo 0700771-42.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: Mário Rafael Santos Carvalho - Decido. Compulsando detidamente os fólios processuais, constata-se, prima facie, matéria de ordem pública prejudicial ao prosseguimento da demanda perante este Juízo, atinente à competência territorial-funcional para processamento e julgamento do feito. De acordo com as regras gerais de fixação de competência previstas no Có
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