Processo 0700773-09.2026.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700773-09.2026.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Géssica da Conceição Luna - Apelado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença, em razão do error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, ante a comprovação dos requisitos da petição inicial elencados no art. 319, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS DEMANDAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GÉSSICA DA CONCEIÇÃO LUNA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUTORA SUSTENTA QUE AS DEMANDAS POSSUEM CONTRATOS DISTINTOS E REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS CONSUMERISTAS SEMELHANTES AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS APTOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR- A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA.- A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEMANDA COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA PELA REPETIÇÃO DE DEMANDAS ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS OU RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS.- A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 330, §1º, DO CPC, TENDO A AUTORA JUNTADO DOCUMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO INTERESSE PROCESSUAL, INCLUSIVE A APÓLICE DO SEGURO IMPUGNADO.- O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DEMANDAS IMPÕE A ANÁLISE CONCRETA DE CADA AÇÃO JUDICIAL, VEDANDO A ADOÇÃO DE PRESUNÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- A NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA, SEM OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL, CITAÇÃO DA PARTE RÉ E PRODUÇÃO PROBATÓRIA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA.- O DIREITO DE AÇÃO CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VEDADA A EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO COM BASE EM CRITÉRIOS GENÉRICOS RELACIONADOS AO VOLUME DE DEMANDAS.- A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, PORQUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E SEM CITAÇÃO DA PARTE RÉ, TORNANDO…

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