Processo 0700774-36.2018.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A NOTA FINAL DO CANDIDATO. RESOLUÇÃO N. 15/2017. RESOLUÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IRDR 11. TESE SUPERADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Embargos declaratórios visando a reforma do acórdão que deu provimento à Apelação Cível. II. Questão em discussão. 2. A questão posta em discussão refere-se à aplicação da bonificação de 10% sobre as n
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