Processo 0700774-81.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700774-81.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelada: Benedita Ana da Conceição - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL
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