Processo 0700775-36.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700775-36.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Sandra Marques Pereira Lima - Recorrido: Nubank Nu Pagamentos S/a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700775-36.2025.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Maria Sandra Marques Pereira Lima, e, como recorrido, Nubank Nu Pagamentos S/a, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX (R$ 4.240,00) MEDIANTE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FAMILIAR DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA SOB INDUÇÃO DE TERCEIROS (GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL); (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, II, DO MESMO DISPOSITIVO. 2) AS PROVAS EVIDENCIAM QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE USO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO E AUTENTICAÇÃO REGULAR, SEM INDÍCIOS DE FALHA SISTÊMICA OU VULNERABILIDADE DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3) A AUTORA ADMITE TER SIDO INDUZIDA POR TERCEIROS EM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, CARACTERIZADO PELA MANIPULAÇÃO PSICOLÓGICA QUE LEVA A VÍTIMA A AUTORIZAR VOLUNTARIAMENTE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 4) A FRAUDE NÃO DECORRE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS DE CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA FORA DO AMBIENTE CONTROLADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 5) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTA MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS E, APÓS COMUNICAÇÃO DO FATO, ACIONA O MECANISMO DE DEVOLUÇÃO ESPECIAL (MED), SEM ÊXITO POR AUSÊNCIA DE SALDO NAS CONTAS DESTINATÁRIAS, DEMONSTRANDO DILIGÊNCIA. 6) A SÚMULA 479 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS SUA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. 7) A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, AINDA QUE INDUZIDA POR GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO IMPEDE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC. 3. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 98, §3º; LEI 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020.JURISPRUDÊNCIA…

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