Processo 0700778-04.2026.8.02.0060
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: DIOGO ALESSANDRO CALDAS GABRIEL MOTTA (OAB 27959/ES) - Processo 0700778-04.2026.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: Fabiana Alves dos Santos - Verifico que a petição inicial apresentada atende aos requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95. Assim, RECEBO a presente demanda para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora figura como destinatária final do serviço de transporte aéreo e
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