Processo 0700782-18.2024.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700782-18.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Aguas do Sertão S.a - Recorrente: Bbl Ne Ltda - Recorrido: Rosevaldo Bezerra Lima Júnior - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700782-18.2024.8.02.0349, em que figuram como recorrente Aguas do Sertão S.a, Bbl Ne Ltda e como recorrido(a) Rosevaldo Bezerra Lima Júnior, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÁGUAS DO SERTÃO S.A. E BBL NE LTDA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, EM RAZÃO DE REITERADAS INSPEÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR, INCLUSIVE COM QUEBRA DE CALÇADA, SEM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ÁGUA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA MESMO NÃO SENDO TITULAR FORMAL DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A EMPRESA TERCEIRIZADA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DA EXPOSIÇÃO DIRETA AOS EFEITOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO SUFICIENTE QUE O AUTOR RESIDA NO IMÓVEL E TENHA SOFRIDO OS IMPACTOS DA CONDUTA, AINDA QUE NÃO SEJA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. A EMPRESA TERCEIRIZADA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA ALEGAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CONTRATUAL. A FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES CONSUMIDORAS CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DAS CONCESSIONÁRIAS, NÃO CONFIGURANDO ILICITUDE POR SI SÓ. O EXCESSO NA EXECUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS — CARACTERIZADO PELA REITERAÇÃO DE INSPEÇÕES, AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA, INTERVENÇÃO FÍSICA DESNECESSÁRIA NO IMÓVEL E EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO CONSUMIDOR — CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONDUTA DAS RÉS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO AO EXPOR O AUTOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA PERANTE A COMUNIDADE, ATINGINDO SUA DIGNIDADE E JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FATOS QUE ATINGEM TERCEIROS, COMO A COMPANHEIRA DO AUTOR, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO NESTA DEMANDA, POR VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DANO MORAL EXISTE, MAS APRESENTA BAIXA INTENSIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, O QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), APLICANDO-SE A TAXA SELIC NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ALCANÇA QUEM SOFRE…

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