Processo 0700783-60.2023.8.02.0018
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700783-60.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Aparecido Leão de Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de recurso de apelação em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado, matéria que envolve o dever de prestação de informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor e o risco de prolongamento indeterminado da dívida em razão de juro
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