Processo 0700783-69.2024.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700783-69.2024.8.02.0036/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Tapera - Embargante: Geova Vieira de Souza - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - Nos autos de n. 0700783-69.2024.8.02.0036/50000 em que figuram como parte recorrente Geova Vieira de Souza e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito e por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS NÃO INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA: (I) DA FORMA DE INCIDÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; E (II) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO.5. CONFIGURADA, CONTUDO, OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE O EFEITO PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.6. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA, NESSE PONTO, PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO COM A DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 86, 98, §3º. . - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

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